DICIONÁRIO DE PORTUGUÊS

O ministério informou que "a lei é autoaplicável e não exige regulamentação"..

Trata-se de regra clara, autoaplicável e automática..

Logo, evidentemente não é ? autoaplicável ? o citado dispositivo constitucional, tanto por sua essência (matéria criminal, que precisa ser...

420, de março de 2015, que desfigurou completamente a Lei Anticorrupção, que é autoaplicável , não tendo necessidade de nenhuma regulamentação do Executivo..

Acontece que aquele diploma de 2013 não necessita de nenhuma regulamentação, sendo autoaplicável a partir de sua vigência, que se deu em janeiro de 2014..

...à Corrupção", o ministro explicou que a maior parte dos dispositivos da legislação é autoaplicável ..

para regulamentar a lei, diz que a legislação é auto-aplicável e não há motivo para que ela não seja cumprida a partir de sábado. "Cada concessionária que crie meios para fiscalizar", disse Roesel. FONTE: Folha de S.Paulo

terras a propriedade definitiva, é autoaplicável ..

Essa lei, aliás, não comporta nenhuma regulamentação, na medida em que é autoaplicável a partir de 29/1/2014, abrangendo todos os crimes continuados de corrupção, caso dos listados...

85, V da CF seria autoaplicável !!