DICIONÁRIO DE PORTUGUÊS

interpretação normativa extraída da conjugação do estatuído no artigo 177.º, n.º 2, alínea b) e do n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal , no sentido de que o consentimento para a realização de uma busca domiciliária pode ser dado por pessoa diferente do arguido, mesmo que tal pessoa seja um

, a pedir-lhe - que o deixasse usar o direito ao recurso em processo penal , previsto no artº 32º da Constituição. Fez três requerimentos que foram objecto de outras tantas respostas negativas, em dois acórdãos (646/2020 e 229/2021) e uma decisão sumária (865/2019). Era altura de o Tribunal

Deltan e disse que o então procurador usou na coletiva "expressões e qualificações desabonadoras da honra, da imagem" e, no seu entendimento, "não técnicas como aquelas apresentadas na denúncia". Segundo ele, no PowerPoint, Deltan usou expressões que "afastavam-se da nomenclatura típica do direito penal

(Continuação daqui ) 4. Uma peça de museu O Tribunal Constitucional foi criado para fazer cumprir a Constituição e à frente desse cumprimento deve estar a garantia dos direitos constitucionais (ou direitos humanos) dos cidadãos, como o direito à vida, o direito à liberdade de expressão ou o direito

direito ao recurso em processo penal no seu artº 32º. Este direito tem em vista que uma condenação só se torne efectiva depois de confirmada por um tribunal superior, assegurando, assim, a chamada "dupla conforme". O objectivo é evitar erros judiciários - e, em especial, o maior erro de todos, que é o de

programas de habitação comprovada tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei Maria da Penha. Para ter o direito , a mulher deverá comprovar em laudo emitido pelas autoridades competentes, a situação de risco iminente à vida, caso a vítima seja

grande coração, mas alguém lhe devia dar umas aulas de geopolítica. E talvez recordar as de direito penal . A não ser que a senhora juíza seja, afinal, um pouco maquiavélica e deposite mais esperança no arsenal russo ou no acaso das balas perdidas do que na justiça portuguesa. Rui Ângelo Araújo Os Canhões

em apreço e durante quase uma década, aquilo que o TC fez foi restringir um direito constitucional dos cidadãos - o direito ao recurso em processo penal previsto no artigo 32º da Constituição. Ao longo de quase dez anos muitos cidadãos foram condenados em processo crime sem terem o direito , que a

Pontífice falou da complexidade do sistema judiciário vaticano, que tem como primeira fonte normativa e primeiro critério de referência interpretativa o Direito Canônico, mas não só, dependendo dos problemas de caráter civil e penal . Portanto, cabe aos magistrados um amplo leque de trabalho destinado a

?, ressalta o documento. No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, o descompasso da norma com a chamada Constituição Cidadã, de 1988, está explícito especialmente no que diz respeito ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório do acusado. Para o ministro, a razoável duração