DICIONÁRIO DE PORTUGUÊS

Para esse ponto, espera-se que os órgãos federais competentes publiquem uma regulamentação infralegal que estabeleça critérios claros e seguros de

tipos penais abertos e indeterminados na formulação legal dos ilícitos, nomeadamente através do reenvio para normas extra-penais, inclusivamente de valor infra-legal (decreto, regulamento ou uma portaria) o que coloca problemas de constitucionalidade, pois que o reenvio «pode prejudicar a função de

os regulamentos como uma norma que visa produzir efeitos jurídicos externos . São normas emanadas por órgãos, ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas, em regra, a aplicação da lei ou normas equivalentes, dirigem se a uma pluralidade

...acto normativo, emanado por entidades administrativas, no exercício da função administrativa, com um valor infralegal , i..

o direito infralegal ..

ou g) infringir qualquer outra disposição legal ou infralegal , quando não prevista sanção específica..

dispositivo legal ou infralegal em que não caiba sanção administrativa de multa ou de cancelamento de registro;;

...Ao ser publicado no Diário Oficial, o manual passou a ter ?característica de norma infralegal ?: ?Não era uma mera norma interna"..

...(como no caso do policial), mas em seu detrimento no que tange ao regime infralegal de aposentação além de tornar

(como no caso do policial), mas em seu detrimento no que tange ao regime infralegal de aposentação além de tornar mais severa o que é reles presunção de ?inadequação...